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sexta-feira, 29 de junho de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL X PMMG





DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


                                                                                              Belo Horizonte, 29 de  junho de 2012.


Ofício  Circular nº 002 /  DRH3.
Assunto: Esclarecimento (presta)
Rfr: Aposentadoria Especial aos 25 anos.
                                                                      

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição legal prevista no inciso V, do Art. 7o, do R-103, aprovado pela Resolução nº 3.875, de 8 de agosto de 2006, e

CONSIDERANDO QUE:

                        Tem aportado nesta Diretoria de Recursos Humanos indagações acerca da possibilidade legal em ser concedida aposentadoria especial aos policiais militares que tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Tais indagações, citam a aplicação aos policiais militares do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal exarada em Mandado de Injunção.

                        RESOLVE:

                        Trazer os seguintes apontamentos sobre a matéria objetivando esclarecer futuras indagações âmbito da Corporação, senão vejamos:

                        Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (g.n)

                        Denota-se pelo dispositivo constitucional, que o pressuposto para o possível  ajuizamento de ação judicial objetivando suprir lacuna legislativa, cinge-se na ausência de lei que regulamente determinada questão, no caso em análise a transferência para a reserva dos militares estaduais.

                        Ressalta-se que por meio da Emenda Constitucional n. 18, de 05 de fevereiro de 1998, que dispôs sobre o regime constitucional dos militares assim estabelece in verbis:

“Art 2º A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se "DOS SERVIDORES PÚBLICOS" e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal passa a denominar-se "DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS".
                        Percebe-se que a própria Constituição Federal/88 separou os servidores públicos em duas categorias: Dos Servidores Públicos e dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplicando-se, data vênia, normas diferenciadas a cada uma destas categoria, senão vejamos:
                        O art. 42 da CF/88 estabelece que: Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (EC n. 18/98)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

                        Verifica-se claramente que as disposições do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que tem servido de embasamento para a formulação de requerimento para pleitear a aposentadoria especial, não tem aplicabilidade aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, haja vista que somente as disposições insertas no § 9º do art. 40 são aplicadas aos militares dos Estados.

                        Vale ainda deixar consignado que o instituto da aposentadoria não se aplica aos  militares, haja vista que nos termos da Lei Complementar n. 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), a situação funcional do policial militar divide-se em três etapas: Art. 3º - No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado. Desse modo, é incabível falar em aposentadoria.

                        Destaca-se ainda que, a Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 39, § 10, atribui que: os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto.

                        Por seu turno, o EMEMG disciplinou a transferência para a reserva dos policiais militares de Minas Gerais da seguinte forma, senão vejamos:

Art. 136 - Será transferido para a reserva remunerada o oficial ou praça que:
I - completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço;
II - atingir a idade limite de permanência no serviço ativo;
III - (Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 28, de 16/7/1993.)
Dispositivo revogado:
“III - enquadra-se nos casos dos artigos 17 e seu parágrafo e 18, deste Estatuto;”
IV - houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco) anos ou mais de serviço.

§ 13. A policial militar e a bombeiro militar poderão requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta Lei.

§ 14. A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua transferência para a reserva, nos termos do §13 deste artigo, serão promovidas ao posto ou à graduação imediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço no posto ou graduação, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei.

[...]

Art. 204. O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, será promovido ao posto imediato, se contar, pelo menos, um ano de efetivo serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada, neste último caso, a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta Lei, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e não se enquadre nas situações previstas no art. 203 desta Lei.

                        Destaca-se pelos dispositivos legais elencados que o legislador mineiro pré-estabeleceu as condições e o tempo de transferência do policial militar para a reserva, não havendo, data vênia, qualquer omissão legislativa que seja capaz de comportar o remédio constitucional denominado Mandado de Injunção.

                        Vale trazer a colação algumas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores civis que buscaram a aposentadoria especial em razão de possível ocorrência de omissão legislativa, senão vejamos in verbis:

MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL
[1] MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 15/04/2009  Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-094  DIVULG 21-05-2009  PUBLIC 22-05-2009
EMENT VOL-02361-01  PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070
Parte(s) IMPTE.(S): CREUSO SCAPIN
ADV.(A/S): LEOZINO MARIOTO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (g.n)

                        Percebe que a decisão do STF elencada acima concessiva da aposentadoria especial ao policial civil se deu em razão da ausência de Lei Complementar regulamentadora da matéria, valendo reprisar que a CF/88 não estendeu a aplicabilidade das disposições do § 4º do art. 40 aos policiais militares.

                        Lado outro, diante da existência de Lei Complementar regulamentadora da matéria o STF assim se posicionou in verbis:

MI 2180 ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/03/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação
 DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011EMENT VOL-02501-01 PP-00044 Parte(s)
RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)           : ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA ADV.(A/S) :MARCELO MÜLLER LOBATO EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Inexistência da lacuna legislativa necessária ao cabimento do mandado de injunção. 3. Não é possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes de aposentadoria diferentes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão
  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, converteu os embargos de declaração em recurso de agravo e a este negou provimento.

                        Ademais, o Supremo em nova esteira, em 20 de agosto de 2010, julgou o Mandado de Injunção n. 1993/DF, impetrado por policial civil e  reafirmou que aos policiais civis já é assegurada aposentadoria especial nos termos do art. 1º da Lei Complementar 51/1985.

                        Na mesma data, foi julgado o Mandado de Injunção n° 773, impetrado em, 03 de outubro de 2007, pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, sendo reprisado nesta decisão os mesmos argumentos deixando claro o descabimento de aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) às categorias policiais e a inexistência de lacuna legislativa, posto que a Lei Complementar n. 51/85 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e vige em sua plenitude já assegurando regra especial de aposentadoria aos servidores dessa atividade de risco.

                        Perfilhando esta linha de entendimento, aos policiais militares de Minas Gerais aplica-se a Lei Complementar n. 5.301/69, que estabelece as condições de transferência do militar para a reserva, ressaltando que a referida lei estabelece o tempo de serviço de 30 anos, necessário para aquisição do direito ao afastamento do serviço ativo.

                        A única ressalva prevista na citada lei encontra-se nas disposições do § 13 do art. 136 da Lei 5301/69, que autoriza à policial militar e a bombeiro militar requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedando-se a contagem de qualquer tempo fictício não previsto nesta Lei.

                        Sobre a aplicação do § 4º do art. 42 da CF/88 aos policiais militares de Minas Gerais assim posicionou o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais in verbis:

1.0024.11.004921-0/001  0049210 - Data do Julgamento: 15/03/2012

                      
E M E N T A : DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES  PÚBLICOS - POLICIAL MILITAR - REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO -  ARTIGO 42, PARÁGRAFO 4º, E ARTIGO 142, PARÁGRAFO 3º, INCISO X,  A M B O S DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PASSAGEM PARA A  INATIVIDADE - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA -  L E I ESTADUAL 5.301/69 - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA  REMUNERADA APÓS 30 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO – RECURSO  DESPROVIDO. - O artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, garante  aos servidores públicos sujeitos ao regime próprio de previdência, que sejam  portadores de deficiência ou que desenvolvam atividades em situações  excepcionais , a adoção de critérios diferenciados para a concessão da  aposentadoria, a serem definidos em lei complementar. Embora o Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 721/DF,  tenha consolidado o entendimento de que, "inexistente a disciplina específica  da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via  pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo  57, § 1º, da Lei nº. 8.213/91", tal decisão não serve como parâmetro para o  presente caso, seja porque o impetrante é policial militar, e, portanto, de  acordo com a Constituição Federal (Art. 42, § 4º, e Art. 142, § 3º, X), tem
 regime jurídico diferenciado, seja porque não há omissão legislativa, já que a lei estadual 5.301/69 prevê condições diferenciadas para a passagem dos  militares para a inatividade.



                        Dessa forma, não há que se cogitar sobre omissão legislativa no estabelecimento de regras para a transferência para a reserva dos integrantes da PMMG.  Ademais, não se constata decisão da Suprema Corte concedendo esta modalidade de aposentadoria à categoria dos policiais militares.

                        Isto posto, concitamos a todos os Comandantes, Diretores e Chefes a repassarem o conteúdo do presente documento a seus subordinados com vistas a dirimir e solucionar possíveis dúvidas que porventura surgirem sobre a matéria no âmbito de suas atribuições.                          
                                  
                                               (a)

EDUARDO CÉSAR REIS, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

4 comentários:

  1. OLA PESSOAL ACESSE ESTE LINK ABAIXO E VERAS O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE DIZ POLICIAL MILITAR E NÃO POLICIAL CIVIL.

    http://www.aprapr.org.br/2012/06/05/aposentadoria-aos-25-anos-de-servico-para-pms-e-bms-tjsp/

    DEPOIS PARA PEGAR COPIA DO ACORDÃO COM DECISÃO DO STFCLIQUE EM: http://api.ning.com/files/NPBkuhmO4NlULOj1XpBfZokWFzBRwfup0e1i85LdKh4H5csmb6yhTGLhIHSPz2suhOy2YeuHiU2*tKgH1-D9u9Qk*7K8T8Yw/0003175394.pdf

    ACHO QUE ESTA TENDO UMA CONTRADIÇÃO COM O OFICIO DA DRH ATINENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL.

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  2. ola amigos ,sei que vou fugir um pouco do assunto ,mas me ajude numa duvida:tenho 25 anos de pm e mais um tempo de inss,juntando tudo chega aos 29 anos e 01 mes,o PPI não foi extinto porem não esta sendo aplicado na pmmg,pois estou a 95 km de minha casa ,eu desejaria saber se posso pedir transferencia para uma unidade mais proxima a minha familia pois tenho filhas menores de idade. queria se possivel alguem me orientar se tenho direito e como proceder, vou ficar muito grato, desde já agradeço irmãos.

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  3. Conferir no blog do Jeferson Camillo, abriu precedentes para todos PM do Brasil, ate Cap da PMSP, foi aposentado, ver no link ddo lado direito, aposentadoria de 25 anos (22), várias ações na parte ADM, confiram.

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  4. Na verdade a pmmg tenta de forma obscura impedir que trabalhadores exerção seus direitos tentando de todas as formas enganar que ja tem o direito ou esta na eminencia de adquiri-lo pois bem em parte a explicação esta correta nos policiais militares de minas não podemos com o pedido de mandado de injunção pois isso já foi julgado pelo STF nem realizar alguma petição junto ao tribunais mineiros pois este seguem uma orientação do governo simples só olhar a decisão mineira após a decisão do STF para ser exato deste ano 2012 bom segundo as informações do estado de São Paulo é UM MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR NO STF POIS O MANDADO DE INJUNÇÃO JÁ FOI JULGADO NOS DANDO O DIREITO ERGA OMINIS ISSO É PARA TODOS EM MESMAS CONDIÇÕES outro fator que a pmmg de minas com de outros estado esta fazendo é a contra-inteligencia pois pensamos o STF já julgou e se continua sendo demandado logo fará uma sumula vinculante é este o justamente isso que as pm´s não querem pois com a sumula será automático o dispositivo da reserva reforma aposentadoria o seja la qual o nome que eles querem dar para a inatividade NÃO SE DEIXE ENGANAR QUEM TIVER O TEMPO NECESSÁRIO ENTRE COM A PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR NO STF

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